Os abusos contra a criança e ao adolescente são uma infeliz realidade que está presente em todas as culturas e acontece desde os tempos mais primórdios. Um grande salto evolutivo na constituição brasileira foi há 26 anos, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi promulgado. O Brasil foi um dos primeiros países a estabelecer em sua legislação princípios das convenções das Nações Unidas em relação aos direitos da criança.
Confira algumas de suas principais conquistas e acontecimentos relevantes nesses 26 anos de existência:
- 2 de setembro de 1990: o tratado da Convenção Internacional sobre os direitos das Crianças é aprovado na ONU.
- 1 de janeiro de 1993: é criada a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- 1 de janeiro de 2003: o Governo Federal assume responsabilidade sobre os direitos da criança criando o disque 100 para receber denúncias sobre abusos.
- 1 de novembro de 2003: o Brasil entrega o primeiro relatório da convenção da ONU.
- 26 de junho de 2014: é criada a “Lei da Palmada”, que consiste no direito da criança ou adolescente de ser educado sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
- 1 de abril de 2015: primeiras eleições para Conselho Tutelar em todo o país.
- 2 de julho de 2015: Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O que a lei estabelece?
“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. No total, o Estatuto conta com 267 artigos que abrangem uma série de questões que visam assegurar às crianças e aos adolescentes os direitos de tratamento com respeito, educação e segurança.
Os artigos envolvem regulamentações a respeito de proteção contra o trabalho infantil, regras de guarda, proibição do uso de bebidas alcóolicas, regras de tutela, proteção contra a violência, autorização para viajar, direitos à saúde e à educação, entre muitos outros.
Quando a lei foi criada?
Até o ano de 1988, no Brasil havia apenas o Código dos Menores, que tratava a questão dos menores de 18 com pouco aprofundamento sobre os reais problemas envolvidos, rotulando as crianças e adolescentes como incapazes. Aqueles que estivessem em situação de risco social eram considerados como um problema para a sociedade.
O ECA foi criado pouco depois da promulgação da Constituição Federal de 1988, que previa novos direitos fundamentais ao povo brasileiro. Em 1989, quando houve a Convenção dos Direitos da Criança pela Assembleia Geral das Nações Unidas, foi discutido de forma aberta pela primeira vez o compromisso internacional sobre assunto, abrindo espaço para as discussões sobre o ECA.
Destaque internacional
Hoje, o Brasil possui reconhecimento internacional não somente por ter sido o primeiro país a adequar sua legislação de forma que atendesse aos princípios da convenção da ONU, mas também por o seu estatuto ser considerado um dos melhores do mundo, servindo como referência e inspiração para a legislação de outros países.
Quais os efeitos que a lei causou na realidade do Brasil?
- Criação de regras a respeito do tratamento em relação ao adolescente que cometer infração entre 12 e 18 anos de idade, estabelecendo que cumpra pena em unidades de ressocialização e educação direcionada.
- Criação do Conselho Tutelar, o órgão visa fiscalizar se os direitos do ECA estão sendo cumpridos.
- Toda e qualquer criança conquistou o direito de acesso à educação gratuita e os responsáveis têm a obrigação legal de matricular os seus filhos em uma escola.
- Crianças e adolescentes recebem atendimento médico prioritário e devem possuir vacinação gratuita.
- Crianças têm o direito de praticar esportes, brincar e se divertir.
- Com exceção do adolescente com 14 anos de idade, que pode trabalhar como aprendiz, mas com jornada de trabalho reduzida, o trabalho infantil é proibido no Brasil.
- O ECA conseguiu estabelecer leis que reconhecem a proteção contra violência, discriminação, abuso sexual, castigos imoderados e outras formas de violência contra a criança e o adolescente.
O que você acha da situação atual do Estatuto da Criança e do Adolescente em nosso país? Concorda que houve conquistas importantes nesses 26 anos de existência? Discorda? Deixe a sua opinião nos comentários!